29-05-2003   Actividades da PGDL

A MOROSIDADE DOS INQUÉRITOS.

Breve estudo sobre a morosidade dos inquéritos no distrito judicial

A MOROSIDADE DOS INQUÉRITOS NO DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA (Breve estudo - 29 de Maio 2003)

I. Introdução
II. O Distrito judicial como unidade
III. Os Círculos judiciais do Distrito
1. Almada
2. Amadora
3. Angra do Heroísmo
4. Barreiro
5. Caldas da Raínha
6. Cascais
7. Funchal
8. Lisboa
9. Loures
10. Oeiras
11. Ponta Delgada
12. Sintra
13. Torres Vedras
14. Vila Franca de Xira
IV. Conclusões

I - INTRODUÇÃO
A lei processual penal estabelece prazos para a conclusão dos inquéritos, mas é sabido que, em significativo número de processos, eles não são cumpridos.
Conhecem-se, pela experiência, diversos factores de morosidade, mas não havia ideia, suficientemente objectivada, sobre o peso específico de cada um.
Foi esta circunstância que esteve na origem do inquérito que se lançou no âmbito do Distrito Judicial de Lisboa, cujos resultados servem agora para este breve estudo.
Seleccionaram-se previamente, para o inquérito, dezassete factores de morosidade, perspectivando-se que seriam eles os de maior significado, sendo os seguintes:

1. No magistrado do Ministério Público
2. Nos serviços administrativos
3. No magistrado judicial
4. Ofício/carta precatória
5. Carta rogatória
6. Informação pedida a entidade pública
7. Informação pedida a entidade privada
8. No OPC, Polícia Judiciária
9. No OPC, Polícia de Segurança Pública
10. No OPC, Guarda Nacional Republicana
11. No OPC, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
12. Noutro órgão de polícia criminal
13. Perícia do Laboratório de Polícia Científica
14. Perícia do Instituto de Medicina Legal
15. Perícia Financeira
16. Outra perícia
17. Outro factor

Quando se inicia um projecto, há sempre imponderáveis, cumprindo-se aqui também a regra. Ao seleccionar-se um 17.º factor como “outro”, pensava-se que ele seria residual. Revelou-se ele, porém, com bastante significado, o que se ficou devendo, essencialmente, a que nele se anotaram situações equivalentes a má estratégia na direcção do inquérito (em alguns casos esta situação foi atribuída a atrasos no magistrado), a suspensões do processo (nomeadamente por via do chamado Plano Mateus), e a algumas situações difusas/inconcretizáveis que nele foram consideradas.

Objecto de análise foram os inquéritos pendentes com registo do ano 2000 e anteriores, o que consentiu obter amostra significativa em processos evidenciadores de clara morosidade. Na verdade, em 31 de Dezembro de 2002, estavam pendentes, no Distrito Judicial de Lisboa, 6.470 inquéritos com registo do ano de 2000 e anteriores, sendo certo que, no final das operações de análise (31 de Março de 2003) esse número diminuira para 4.135.

Como infra se evidenciará, os processos analisados foram bastante boa percentagem dos pendentes em 31 de Dezembro de 2002 e obviamente bastante melhor relativamente à pendência verificada em 31 de Março de 2003.

Nas operações de análise, que ocorreram na segunda quinzena de Fevereiro e mês de Março, envolveram-se os Exm.ºs Procuradores da República em exercício nos Círculos que compõem o Distrito Judicial. Isto basta para aqui se destacar o inestimável contributo que zelosamente e com sentido de serviço deram.

Este empenhamento de agentes diversificados, se traduziu em maior plasticidade dos critérios de análise, trouxe compensação no tempo despendido.

Ainda, para facilitar a operatividade da análise, consideraram-se como possível objecto desta, tão só os processos que estivessem nos serviços do Ministério Público, desprezando-se os que se encontrassem em OPC, assim se evitando perturbações de serviço, com o trânsito deles de um lado para outro.

Para facilitar a transmissão dos dados e seu posterior tratamento, utilizou-se a página na INTERNET da Procuradoria-Geral Distrital, a que se acede por www.pgdlisboa.pt, com programa concebido e disponibilizado pelo colega Dr. Boaventura Marques da Costa, a quem, por isso, é devida palavra de especial agradecimento.

Os dados colhidos na análise dos processos, ao introduzirem-se no programa, obedeciam às seguintes principais regras: o digitar do número do processo (NUIPC) não permitia duplicações, já que o programa as denunciava; os factores verificados e a serem considerados, seriam no máximo três (devendo ser os principais), com impedimento automático de ultrapassagem desse número; os dados permitem, agora, diversas análises, seja considerando as circunscrições, a natureza da criminalidade (embora pelos grandes grupos), os correspondentes factores de morosidade.

Vamos estruturar o presente estudo em três capítulos que a este se seguem, o primeiro respeitante ao distrito judicial como um todo; o segundo reportando-se, individualizando, aos círculos judiciais; o terceiro reservado para algumas conclusões.

Utilizando, embora, quadros fornecidos pela base de dados, dar-se-ão algumas notas ora evidenciadoras do que parece mais importante, ora visando maior facilidade na percepção dos dados.

Para o inquérito foram analisados, em todo o Distrito Judicial de Lisboa 2.431 processos, o que representa cerca de 38% do número dos que estavam pendentes em 31.12.2002 (eram 6.470) e cerca de 59% dos que se mantinham pendentes em 31.3.2003 (eram 4.135).

Estes dados consentem afirmar-se, com bastante segurança, que a amostra analisada é muito credível, não obstante carecer de homogeneidade, pois nas várias circunscrições não se procedeu à análise de igual percentagem de processos.

No capítulo que se vai seguir, aperceber-se-á melhor o fundamento da afirmação, mas esta pode aqui evidenciar-se com os seguintes valores que se obtêm excluindo a comarca de Lisboa. Na verdade, se excluíssemos os números da comarca de Lisboa obteríamos os seguintes dados: Nos sobrantes doze Círculos Judiciais, analisaram-se 1.780 processos, o que representa cerca de 54% dos pendentes (nesses mesmos círculos) em 31.12.2002 (eram 3.335) e cerca de 95% dos que nesses mesmos círculos se mantinham pendentes em 31.3.2003 (eram 1.878).

No universo dos processos analisados foram verificados e feitos consignar 3.967 factores de morosidade.

O quadro que segue, como I, é bastante esclarecedor

Este quadro justifica, porém, que dele se realcem as seguintes notas:

1.ª O factor de morosidade que se vem revelando mais importante é o de atraso no Magistrado do Ministério Público, pois que foi referenciado 762 vezes, o que significa ter-se verificado em igual número de processos (isolada ou conjuntamente com outro(s)), representando 31,35% dos inquéritos e 19,21% do peso relativo com outros factores.

2.ª Segue-se em importância o atraso nos serviços administrativos, com os valores que o quadro representa.

3.ª Em terceiro lugar surge o que se denominou outros factores. Porém, se em vez de se considerarem os órgãos de polícia criminal, cada um per si, se agruparem (Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública , Guarda Nacional Republicana, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e outro OPC), verifica-se que o factor agora designado “atraso nos OPCs” é citado 766 vezes, consequentemente passa para primeiro lugar, representando 31,50% dos inquéritos analisados e 19,30% do total de factores referenciados.

4.ª É ainda interessante evidenciar que, se se agruparem as perícias (do LPC, IML, financeira e outra), num só factor agora designado “atraso nas perícias”, verifica-se que ele é referenciado em 418 processos, o que representa 17,19% dos inquéritos analisados e 10,53% do total de factores analisados.

Um outro prisma de análise interessante é aquele que considera a natureza da criminalidade. O quadro que segue, como II, referenciando só os grandes tipos de crime e para cada um deles o número de processos analisados e percentagens, conjugado com um outro, como III, que reproduz as percentagens dos mesmos tipos de crime relativamente aos iniciados em 2002 são também bastante interessantes.

Quadro II

Dos dois quadros relevemos as seguintes notas:

1.ª Nos crimes contra as pessoas, o número de inquéritos, com morosidade, é por demais elevado, como evidencia o representarem eles 32,25% dos analisados, sendo certo que, o mesmo tipo de crime, avaliado na perspectiva dos iniciados em 2002 representa tão só 20%.

Fiquemo-nos pela afirmação, sem procurar dar uma explicação, pois que dados para esta não possuímos, mais do que a experiência e deduções consentiriam.

2.ª Nos crimes contra o património, o número evidenciador de morosidade surge em segundo lugar e nele se detecta algo oposto ao referenciado sobre os crimes contra as pessoas. Na verdade, neste tipo de crime, a percentagem dos pendentes com morosidade situa-se bastante abaixo da que representa os iniciados em 2002.

Compreende-se aqui que assim seja, pois que, nesta natureza de criminalidade, tem significativo impacto os processos contra desconhecidos, estes a não sofrerem de morosidade.

3.ª Nos crimes contra a vida em sociedade, poder-se-iam aqui fazer as mesmas considerações, guardando-se as diferenças, que se fizeram relativamente aos crimes contra as pessoas.

4.ª No mais, adoptando-se semelhante método de análise, podem verificar-se as aproximações e distâncias, olhando só para os dados, sem necessidade de agora os evidenciar.

Ainda neste capítulo e para o terminar, elabora-se mais um quadro, como IV, que permite verificar dados já expressos no quadro II, (tipos de crime, inquéritos analisados e percentagens) mas agora relacionados com os factores de morosidade, estes postos de modo decrescente (a excepção é para outros factores que sempre surge em último lugar) relativamente a cada um dos tipos de crime.

Dados globais do distrito - Quadro IV

Também este quadro permite aqui evidenciar as seguintes principais notas.

1.ª Nos oito tipos de crime, o factor de morosidade magistrado do Ministério Público aparece em 1.º lugar (consequentemente como mais significativo) em quatro deles: (Contra o Estado, outros crimes, contra as pessoas e contra o património); em 2.º lugar em dois (cheque sem provisão e tráfico e consumo de estupefacientes); em 3.º lugar num (contra a vida em sociedade).

Significa o afirmado que a magistratura do M.ºP.º, lamenta-se referi-lo, tem boa quota parte de responsabilidade, não de culpa. Na verdade, desde há muito que se vem apontando para a imperiosa necessidade de readequação dos quadros de magistrados do M.ºP.º, não significando isto o lateralizar da questão. É que, as propostas de reformulação de quadros não foram feitas com base em impressões ou reivindicações, antes com estudos, embora estes de natureza diversa do presente.

2.ª Também nos oito tipos de crime, o factor de morosidade serviços administrativos só não sobe ao pódio num tipo, ou seja no de outros crimes (aparece em 5.º lugar...), nos demais, sempre recebe medalha. Na verdade, no de cheque sem provisão em 1.º, no de contra o Estado posicionam-se em 3.º (não contando com outros factores, pois este os desalojariam), no de contra a paz e a humanidade situam-se em 2.º (exaequo com perícia do IML, mas quase desprezível pelo pouco significado numérico!...), no tipo de crime contra as pessoas fazem 2.º lugar que repetem nos tipos de crime contra o património e contra a vida em sociedade, voltam ao 3.º lugar no tipo de crime de tráfico e consumo de estupefacientes.

Aqui se pode dizer o mesmo que se referiu quanto ao factor atraso no magistrado do Ministério Público, esclarecendo-se mais o seguinte:

Desde o início da vigência do C.P.Penal que o Ministério Público vem pugnando, sem sucesso, por quadros de funcionários adequados ao cabal desempenho de sua atribuições.

Formularam-se quadros, estabeleceram-se critérios, tomaram-se deliberações, sempre sem se obterem resultados palpáveis. O autor destas notas já consumiu muito papel e tinta fazendo reivindicações, elaborando informações, transmitindo concretas situações e os anos passaram sem que num só momento se tenha regularizado a situação de atraso no cumprimento de despachos proferidos nos inquéritos.

Se houvesse necessidade de confirmação, por outra via de análise, esta aqui aparece.

3.ª Ainda outros factores de morosidade se vão chegando a um dos três primeiros em importância (sempre desprezando o denominado “outros factores”), sendo eles pelo modo seguinte: o factor de atraso na Polícia Judiciária faz dois primeiros lugares (nos crimes contra a vida em sociedade e nos de tráfico e consumo de estupefacientes), um 2.º lugar nos crimes contra o Estado e um 3.º no tipo de crime contra o património; o factor do atraso de perícia do IML sobe duas vezes ao pódio, ocupando um 2.º lugar exaequo no tipo de crime contra a paz e a humanidade e um 3.º nos crimes contra as pessoas; o factor pedido a entidade pública arranja um 1.º lugar nos crimes contra a paz e a humanidade; os factores outra perícia e outro OPC ocupam, respectivamente, 2.º e 3.º lugares nos outros crimes; o atraso no cumprimento de ofício/carta precatória ocupa o 3.º lugar nos crimes de cheque sem provisão. Também aqui não valeria a pena tecer grandes considerações explicativas, mas pelo menos deve evidenciar-se o factor atraso na Polícia Judiciária e no IML, com a chamada de atenção para a natureza dos crimes em que eles se verificam.

Neste capítulo, seguindo metodologia idêntica à utilizada no anterior, passaremos por cada um dos círculos, com quadros e notas que se revelam convenientes.

1. CÍRCULO JUDICIAL DE ALMADA

O Círculo compreende as Comarcas de Almada, Seixal e Sesimbra.

Foram analisados 331 processos, o que representa cerca de 81% do número de pendentes (com registos do ano de 2000 e anteriores) em 31.12.2002 (eram 409); a análise abrangeu número superior ao que ainda pendia em 31.3.2003 (eram 196).

O quadro que segue, como V, é sugestivo.

Da análise dos dados evidenciam-se aqui as seguintes notas:

1.ª Desprezando o factor designado “outros factores” que na circunscrição atingiu valor expressivo (é anotado em 109 processos), até porque ele, certamente, foi referenciado em acumulação com outros, verifica-se que aquele de maior significado é o referente aos serviços administrativos (em 122 processos).

Este número significa que foi consignado em 36,86% dos inquéritos analisados.

Compreende-se este valor, explicando-se que há vários anos se vem verificando no Círculo Judicial de Almada significativo atraso, no cumprimento dos despachos pelos serviços administrativos.

Exemplificativamente refira-se que em 31.3.2003 eram 1.496 os processos com atraso no cumprimento.

2.ª O factor de morosidade que logo se segue, ocupando o 2.º lugar, respeita ao magistrado do M.ºP.º, anotando-se em 101 processos, representando estes 30,51% dos processos analisados.

Para o autor destas notas o acabado de referir é facilmente compreensível, porquanto sabe ele que em muitas datas anteriores havia atrasos no despacho; porém, em 31.3.2003 já os não havia, o que deixa fundada esperança de que virá a ser factor com tendência para diminuir no futuro próximo.

3.ª O terceiro factor de morosidade, em importância relativa é o de atrasos na Polícia Judiciária, a consignar-se em 47 processos, estes a representarem 14,20% do total de processos analisados.

Mais do que outros considerandos, deve aqui evidenciar-se que, considerando os atrasos na PSP, na GNR e noutro OPC, os atrasos em todos os OPCs atingem significativo valor.

2. CÍRCULO JUDICIAL DA AMADORA
Este Círculo Judicial compreende a comarca do mesmo nome.
No que respeita aos inquéritos, a sua área pertence à Comarca/Círculo de Lisboa, já que apenas tem instalada jurisdição cível e parte da jurisdição de família e menores.

3. CÍRCULO JUDICIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO
O Círculo compreende as comarcas de Angra do Heroísmo, Horta, Praia da Vitória, Santa Crus das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico e Velas.
Foram analisados 54 processos, o que representa cerca de 43% do número de pendentes em 31.12.2002 (eram 125 e cerca de 76% dos pendentes em 31.3.2003 (eram 71).
Verifiquemos o quadro que segue, como VI
Partindo dos dados, destacam-se as seguintes notas:

1.ª O factor mais importante respeita aos magistrados do M.ºP.º, anotado em 27 processos (50% dos analisados).
A razão vem também das diversas datas em que se referenciavam atrasos no despacho.
Exemplificativamente se dirá que, em 31.3.2003 existiam na circunscrição 37 processos a carecerem de despacho do magistrado há mais de um mês.
2.ª Em segundo e terceiro lugares aparecem os factores de atrasos na Polícia Judiciária e no LPC, a terem referência em 13 e 8 processos respectivamente.
3.ª Ainda a merecer destaque está o facto de os serviços administrativos, enquanto factor de morosidade, ter pouco significado.

4. CÍRCULO JUDICIAL DO BARREIRO
Este Círculo compreende as comarcas do Barreiro, Moita e Montijo.
Foram analisados 130 processos, ou seja cerca de 68% do número de pendentes em 31.12.2002 (eram 192) e cerca de 77% dos que ainda pendiam em 31.3.2003 (eram 168).
Deixemos o quadro que segue, como VII.
Os valores do quadro permitem as seguintes evidências:

1.ª O factor de morosidade mais significativo é o do pedido (de informação) a entidade pública, mencionado em 37 processos (28% dos analisados).
2.ª Desprezando aquele que se designa como “outros factores”, em segundo e terceiro lugares surgem os atrasos na Polícia Judiciária e no magistrado judicial, com anotações em 12 e 11 processos, respectivamente.
3.ª Significativamente, enquanto os atrasos nos serviços administrativos ocupam o 4.º lugar, os verificados no magistrado do M.ºP.º têm reduzido significado, mencionados em 3 processos (2% dos analisados).
A explicação está na constatação de que, nas comarcas do Círculo, há já tempo significativo vem sendo dada adequada resposta às exigências do serviço, quer pelos magistrados do M.ºP.º quer pelos serviços administrativos, mesmo reconhecendo-se-lhes algumas dificuldades.

5. CÍRCULO JUDICIAL DAS CALDAS DA RAINHA
O Círculo compreende as comarcas de Bombarral, Caldas da Rainha, Peniche e Rio Maior.
Foram analisados 103 processos, o que representa cerca de 59% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 175) e mais do que os pendentes em 31.3.2003 (eram 101).
Olhemos para o quadro que segue, como VIII.
Partindo do quadro realçam-se as seguintes notas:
1.ª Desprezando, embora, o designado por “outros factores”, os atrasos motivados na Polícia Judiciária ocupam o primeiro lugar, anotado em 17 processos (16% dos analisados)..
2.ª Em 2.º lugar surge o factor ofício/carta precatória, com dez citações em outros tantos processos, representando 9% dos analisados.
3.ª Em 3.º lugar aparece o factor de morosidade, serviços administrativos, citado em 6 processos (5% dos analisados).
4.ª O factor magistrado do M.ºP.º quase não tem expressão (citado em 3 processos).

6. CÍRCULO JUDICIAL DE CASCAIS
Este Círculo compreende a comarca do mesmo nome.
Analisaram-se 145 processos, o que corresponde a cerca de 51% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 285) e mais do que os pendentes em 31.3.2003 (eram então 144).
Segue-se quadro, como IX.
Dos valores consignados no quadro podem dar-se as seguintes principais notas:
1.ª O factor de morosidade mais importante é o dos serviços administrativos, consignado em 78 processos (53% dos analisados).
E não é estranho para o autor destas notas que tal se tenha verificado, pois que em datas várias se relacionaram esses atrasos.
Como exemplo, refira-se que em 31.3.2003 estavam na circunscrição 601 processos a carecerem do cumprimento dos despachos, nos serviços administrativos.
2.ª O 2.º factor mais importante reporta-se a atrasos na P.J., citado em 30 processos (20% dos analisados).
3.ª O factor que aparece em 3.º lugar, em importância relativa é o referenciado como ofício/carta precatória, anotado em 22 processos (15% dos analisados).
4.ª Logo segue o factor magistrado do M.ºP.º, embora se saiba que a comarca atingiu já um nível de prestação que, no curto prazo mais diminuirá sua incidência.

7. CÍRCULO JUDICIAL DO FUNCHAL

Este círculo compreende as comarcas de Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, Santa Cruz e São Vicente.
Analisaram-se 55 processos, o que corresponde a cerca de 13% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 428) e cerca de 24% dos que permaneciam pendentes em 31.3.2003 (eram 226).
Foi este um círculo em que a amostra de análise se situou bastante abaixo da média dos outros, o que se ficou devendo a vicissitudes várias.
Segue-se quadro, como X.
Embora com a reserva consequente a ser a amostra de nível inferior à média, mesmo assim, evidenciam-se as seguintes notas:
1.ª O factor que aparece em 1.º lugar é o relativo ao magistrado do M.ºP.º, em 25 processos (45% dos analisados).
Não estranha esta constatação, o autor destas notas, já que há muitos meses se vem deparando com atrasos no proferir de despacho, pelo lado do magistrado do M.ºP.º.
Exemplificativamente se mencionará que, em 31.3.2003 eram 324 os processos, na circunscrição, a carecerem de despacho.
2.ª O 2.º factor de morosidade, em importância, é o dos serviços administrativos, mencionado em 10 processos (18% dos analisados).
Também aqui não há que estranhar, pois que em muitas datas aparecem processos a carecerem de cumprimento nos serviços administrativos.
Aqui, exemplificativamente se apontará que em 31.3.2003 eram 914 os processos sem verem cumpridos os despachos.
3.ª Aparece em 3.º lugar o factor P.J., citado em 7 processos (12% dos processos analisados).
4.ª Com muita probabilidade se poderá afirmar que, não obstante a amostra ter sido mais reduzida, se maior esta fosse os resultados relativos não sofreriam significativa alteração.

8. CÍRCULO JUDICIAL DE LISBOA
Este Círculo abrange a própria comarca. Na jurisdição em análise, ainda a área da comarca da Amadora não tem autonomia e está compreendida na Comarca de Lisboa.
Analisaram-se 651 processos, o que corresponde a cerca de 21% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 3.135) e a cerca de 29% dos que ainda pendiam em 31.3.2003 (eram 2.257).
Foi este outro círculo em que a amostra de análise se situou abaixo da média geral.
Segue-se quadro, como XI
Embora com o condicionalismo de a amostra ser de nível inferior à média dos outros círculos, relevam-se as seguintes notas:
1.ª O factor de morosidade mais significativo é o respeitante ao magistrado do M.ºP.º, que é apontado em 275 processos (42% dos analisados).
Seria natural consequência, já que há anos, nas datas em que se colhem elementos estatísticos, sempre têm aparecido processos a aguardarem despacho do magistrado do M.ºP.º há mais de um mês. Exemplificativamente se pode dizer que, em 31.3.2003 eram 657 os processos a carecerem do despacho de magistrado do M.ºP.º..
2.ª O 2.º factor a surgir em grau de importância respeita à Polícia Judiciária. Refere-se ele em 210 processos (32% dos analisados).
3.ª Em 3.º lugar surge o factor respeitante aos serviços administrativos, a ser citado em 126 processos (19% dos analisados).
Também este factor haveria forçosamente de aparecer, pois que há anos que nos serviços administrativos existem processos para cumprir, em número muito significativo.
Exemplificativamente se pode mencionar que em 31.3.2003 eram 5.347 os processos sem verem cumpridos os correspondentes despachos.
4.ª Não obstante a amostra ter sido mais reduzida, se maior fosse, provavelmente os resultados relativos não se apresentariam muito diferentes.

9. CÍRCULO JUDICIAL DE LOURES
Este Círculo compreende a própria comarca.
Analisaram-se 242 processos, o que representa cerca de 46% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 522) e cerca de 87% dos ainda pendentes em 31.3.2003 (eram 278).
Segue-se o quadro, como XII
Os dados levados ao quadro permitem as seguintes notas:
1.ª O factor de morosidade que surge em 1.º lugar é o respeitante aos serviços administrativos, mencionado em 112 processos (46% dos analisados).
Para o autor destas notas era previsível que este factor se evidenciasse, já que, desde há muitos meses se vem dando conta (à DGAJ) do quadro excessivamente deficitário para responder às solicitações do serviço, sem nada se conseguir.
Exemplificativamente se dirá que, em 31.3.2003 eram 4.575 os processos sem terem os despachos cumpridos.
2.ª Aparece em 2.º lugar o factor do magistrado do M.ºP.º, referenciado em 74 processos (30% dos analisados).
Vêm aparecendo com alguma frequência, atrasos no despacho do magistrado do M.ºP.º, como é exemplo a data de 31.3.2003 em que o número de processos se cifrava em 102.
3.ª O 3.º lugar factor que aparece é o do ofício/carta precatória, referenciado em 51 processos (21% dos analisados).

10. CÍRCULO JUDICIAL DE OEIRAS
Este Círculo corresponde à comarca de igual nome.
Analisaram-se 136 processos, o que corresponde a cerca de 79% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 173) e mais dos que pendiam em 31.3.2003 (eram 119).
Olhe-se para o quadro, como XIII
Do quadro se podem retirar as seguintes principais notas:
1.ª O factor de morosidade de maior relevo foi o do ofício/carta precatória, mencionado em 42 processos (30% dos analisados).
2.ª Em 2.º lugar surge o factor magistrado do M.ºP.º, mencionado em 27 processos (19% dos analisados).
Não obstante se tratar de um Círculo Judicial em que a prestação do M.ºP.º vem sendo bastante positiva, a verdade é que ainda este factor surge, o que causa alguma estranheza.
3.ª O 3.º factor é o pedido a entidade pública, consignado com relação a 21 processos (15% dos analisados).

11. CÍRCULO JUDICIAL DE PONTA DELGADA
Este Círculo Judicial compreende as comarcas de Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Vila do Porto.
Analisaram-se 31 processos, o que corresponde a cerca de 45% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 69) e a cerca de 80% dos que ainda pendiam em 31.3.2003 (eram 40).
Veja-se o quadro, como XIV
O quadro permite as seguintes principais notas:
1.ª O factor que se revelou como primeiro foi o da Polícia Judiciária, em 14 processos (45% dos analisados).
2.ª Em 2.º lugar aparece o factor magistrado do M.ºP.º, em 12 processos (38% dos analisados).
Não obstante ser um Círculo em que a prestação global do M.ºP.º se vem revelando bastante positiva, ao autor destas notas não causa estranheza o relevo deste factor.
Exemplificativamente se dirá que em 31.3.2003 existiam 55 inquéritos a aguardar despacho do magistrado do M.ºP.º há mais de um mês.
3.ª O 3.º factor a aparecer, em importância, é o da perícia do LPC, em 5 processos (16% dos analisados).

12. CÍRCULO JUDICIAL DE SINTRA
Este Círculo Judicial corresponde à comarca de igual nome.
Analisaram-se 315 processos, o que corresponde a cerca de 61% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 517) e a cerca de 97% dos pendentes em 31.3.2003 (eram 326).
Verifique-se o quadro, como XV
Os dados do quadro justificam as seguintes principais notas:
1.ª O factor de morosidade que se revelou mais importante (desprezando-se aquele de “outros factores”) foi o dos serviços administrativos, citado em 97 processos (30% dos analisados).
Não é estranho, para o autor destas notas, pois que desde há muito se vem anotando atrasos no cumprimento dos despachos nos processos.
Exemplificativamente se dirá que, em 31.3.2003 existiam 618 processos a aguardarem cumprimento dos despachos.
2.ª O 2.º factor em importância é o do magistrado do M.ºP.º, referenciado em 69 processos (21% dos analisados).
Também aqui não é de estranhar, pois que vêm surgindo com frequência, referências a atrasos no magistrado do M.ºP.º.
Exemplificativamente anota-se que em 31.3.2003 existiam 110 processos a aguardar despacho do magistrado.
3.ª O 3.º factor a evidenciar-se é o da Polícia Judiciária, mencionado em 48 processos (15% dos analisados).

13. CÍRCULO JUDICIAL DE TORRES VEDRAS
Este Círculo compreende as comarcas de Cadaval, Lourinhã, Mafra e Torres Vedras.
Analisaram-se 125 processos, correspondendo a cerca de 49% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 255) e cerca de 86% dos que ainda pendiam em 31.3.2003 (eram 145).
Veja-se o quadro, como XVI
Evidenciam-se as seguintes notas:
1.ª O factor de morosidade a ocupar o 1.º lugar é o do magistrado do M.ºP.º citado em 93 processos (74% dos analisados).
Não se estranha que tenha acontecido, já que há bastante tempo se vem colhendo a notícia de atrasos no magistrado.
Exemplificativamente se dirá que, em 31.3.2003 careciam de despacho há mais de um mês 80 processos.
2.ª O 2.º factor em importância a aparecer é o dos serviços administrativos, referenciado em 32 (25% dos analisados).
Também não se estranha, que tal aconteça, pois que as dificuldades e deficiências se vêm sentindo desde há muito.
Exemplificativamente se dirá que, em 31.3.2003 eram 359 os processos com atrasos no cumprimento.
3.ª Em importância relativa surge em 3.º lugar o factor de morosidade oficio/carta precatória, referenciado em 17 processos (13% dos analisados).

14. CÍRCULO JUDICIAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Este Círculo Judicial compreende as comarcas de Alenquer, Benavente, e Vila Franca de Xira.
Analisaram-se 113 processos, o que corresponde a cerca de 61% dos pendentes em 31.12.2002 (eram 185) e são mais que os pendentes em 31.3.2003 (eram 64).
Veja-se o quadro, como XVII
Os dados do quadro permitem evidenciar as seguintes notas:
1.ª O factor de morosidade mais relevante é o dos serviços administrativos que aparece mencionado em 52 processos (46% dos analisados).
Não é de estranhar, pois que o Círculo se vem confrontando com dificuldades, há bastante tempo.
Exemplificativamente se dirá que, em 31.3.2003 existiam 367 processos a aguardarem cumprimento dos respectivos despachos.
2.ª O 2.º factor é o do magistrado do M.ºP.º referenciado em 32 processos (28% dos analisados).
É sabido que se tem deparado com algumas dificuldades, não obstante prestação global bem positiva.
Exemplificativamente se dirá que, em 31.3.2003 existiam 13 processos a aguardar despacho do magistrado há mais de um mês.
3.ª O 3.º factor a aparecer é o da P.J., consignado em 19 processos (16% dos analisados).
Reserva-se este capítulo para, em jeito de síntese se documentarem as conclusões, o que vai ser feito em dupla perspectiva, isto é, de um lado se evidenciar o que de mais importante se vem relatando, de outro, encarando o futuro, ou seja rentabilizar os ensinamentos do passado.

CONCLUSÕES
1.ª O presente breve estudo sobre a morosidade dos inquéritos no Distrito Judicial de Lisboa, assenta em dados que, por colhidos em amostra significativa de processos analisados, lhe confere bastante grau de fiabilidade, suficiente para apoiar intervenções no sistema de justiça, dentro do campo analisado.
2.ª O factor que se revelou de maior importância foi o de “atraso no magistrado do Ministério Público”, verificado em 762 processos, o equivalente a 31,35% dos que foram analisados; em termos relativos, este mesmo factor representa 19,21% de todos os factores que foram considerados.
3.ª O factor que se apresentou logo a seguir, em termos de importância, foi o de “atraso nos serviços administrativos”, anotado em 666 processos, equivalendo a 27,40% dos analisados; em termos relacionados com todos os factores de morosidade, este representa 16,79%.
4.ª O factor que se revelou a ocupar o 3.º lugar, em importância, foi o de “atraso na Polícia Judiciária”, referenciado em 473 processos, equivalendo a 19,46% dos analisados; em termos relativos aos outros factores representa 11,92%.
5.ª Se se considerar um factor, aqui designado por “atraso nos órgãos de polícia criminal”, correspondente à adição dos factores respeitantes a todos os órgãos de polícia criminal (Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e outro órgão de polícia criminal), torna-se ele o mais relevante de todos, mencionado em 766 processos, correspondendo a 31,50% dos analisados e a um valor relativo de 19,30%.
6.ª Também os atrasos na realização de perícias, se consideradas cada uma por si, não atingem lugar cimeiro em importância, já se o forem no seu conjunto (do Laboratório de Polícia Científica, Instituto de Medicina Legal, Financeira e outra perícia) alcançam algum significado, pois aparecem referenciadas em 418 processos, equivalendo a 17,19% dos analisados e 10,53% do valor relativo entre os factores.
7.ª Os dados recolhidos, e que estão vertidos no presente documento, aconselham uma reflexão alargada que, se de um lado deve considerar os resultados da análise, de outro e principalmente deve levar a intervenções que alterem definitivamente, para futuro, o que se constatou.
8.ª Ao autor destes apontamentos depara-se como essencial que a intervenção que se considera como desejável se deve situar a três fundamentais níveis: o primeiro, ao nível da direcção, o segundo da gestão, o terceiro da organização/administração/legislação.
9.ª Ao nível da direcção, que abarca o leque das atribuições legalmente conferidas à Procuradoria-Geral Distrital e às Procuradorias da República, as intervenções seguir-se-ão de imediato, considerando especialmente três campos: o da informação especialmente concretizada na divulgação deste breve estudo; o da acção que deve objectivar-se nos procedimentos com virtualidade para superar a situação e dificultar que no futuro aquela (situação) se degrade; o do controlo que deve fazer-se desde já com os meios disponíveis e procedimentos instituídos, sem prejuízo de melhor e mais eficaz se dever instituir e desenvolver.
10.ª Ao nível da gestão, especialmente considerando as competências do Conselho Superior do Ministério Público, as intervenções desejáveis deverão visar três especiais campos: o da gestão dos quadros de magistrados, afectando-os onde mais necessários são; o das propostas de providências legislativas, de natureza organizacional, que potenciem os meios perante o volume de tarefas a desempenhar; o do controlo, servindo-se dos instrumentos existentes, mas reivindicando outros que o tornem mais eficaz.
11.ª Ao nível da organização/administração/legislação, considerando-se especificamente as atribuições dos poderes legislativo/executivo, as indispensáveis intervenções situam-se, marcadamente, na implementação de eficaz organização (a instalação de DIAPs nas comarcas de maior movimento serve de exemplo), na dotação de meios humanos com critérios de racionalidade (serve de exemplo a instituição de quadros de funcionários em número e qualidade suficientes), na implementação de estruturas organizacionais que respondam em tempo e com qualidade às exigências da investigação criminal (servem de exemplo os órgãos de polícia criminal e os institutos que fazem as perícias).
12.ª Mas, para que se consiga significativa evolução na prestação, com esta a ser avaliada por monitorização permanente, com aquisição automática dos dados (sejam os utilizados no presente documento de análise, sejam todos aqueles indispensáveis à gestão e direcção), com projectos de acção virados para o futuro torna-se indispensável INFORMATIZAÇÃO de qualidade e ambição, afinal o que deve ser visto como primeiro e principal instrumento de superação das deficiências ainda detectáveis.

Lisboa, 29 de Maio de 2003
O Procurador-Geral Distrital
(João Dias Borges)

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